Senado aprova isenção do Pis/Pasep e Cofins para transporte coletivo

Projeto foi apreciado em regime de urgência após acordo com o governo, que decidiu deixar de lado proposta contida na MP 617/2013

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 21, a redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita do transporte urbano municipal (PLC 46/2013). A matéria segue agora para sanção presidencial.

Designado em Plenário para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Jorge Viana (PT-AC) acabou pedindo a retirada de duas emendas de redação apresentadas à proposição, elaborada originalmente pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

A intenção das emendas era adequar o projeto à terminologia da Lei 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade urbana, e assim garantir o benefício a municípios localizados em regiões limítrofes. As alterações, no entanto, geraram dúvidas em Plenário, o que levou o relator a desistir das mudanças.

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), sugeriu que eventuais mudanças no projeto sejam consolidadas na Medida Provisória (MP) 617/2013, que prevê a mesma isenção. A comissão mista que vai emitir parecer sobre a medida foi instalada no dia 13.

Braga disse que é preciso garantir o acesso à renúncia fiscal ao conjunto de municípios que formam a região metropolitana sem, contudo, estabelecer nova categoria de transporte municipal.

Já o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) avaliou que o governo vai ter que editar uma MP para designar de forma clara a concessão do benefício ao transporte urbano metropolitano e ao transporte urbano municipal, como forma de evitar eventuais conflitos tarifários e não prejudicar a aplicação da norma.

Durante a leitura de seu parecer, Viana disse que o PLC 46/2013 é mais abrangente que a MP 617/2013 e apontou a "falência" do sistema de transporte coletivo nas cidades brasileiras. O projeto, segundo ele, diz respeito diretamente à vida dos cidadãos brasileiros, especialmente os mais pobres, que utilizam o transporte público diariamente.

- Oitenta por cento do custo do transporte é coberto pela tarifa. Quem menos pode, mais paga. Essa é a situação que estamos vivendo, que cria a insustentabilidade no funcionamento das cidades - observou.

O senador considerou a aprovação do projeto um avanço que tem que se somar a outros. Ele afirmou que a tarifa de ônibus representa hoje "uma situação bastante delicada", visto que o custo inclui encargo de pessoal, combustível, impostos e taxas.

De acordo com o relator, a medida resultará em redução ao redor de 4% do custo tarifário global. O senador afirmou, no entanto, que não se deve esperar uma redução automática das tarifas em torno de 4%, o peso atual dos dois tributos. Segundo ele, a questão das tarifas não se resume a esse percentual. Como observou, na maioria das cidades o serviço é deficitário e deixou de haver aumento nas tarifas.

- O fundamental é desmontar os cartéis que há nesse setor e termos de fato alguém bancando a redução dos custos das tarifas, com a melhoria dos serviços - observou.

Fonte: Jornal do Senado