área de acesso restrito
  • continuar conectado
Lembrar minha senha
sem cadastro

Transporte clandestino: inseguranças e concorrência desleal

10/02/2020 | Geral

Prática que surgiu na década de 1990 teve redução em algumas cidades brasileiras, mas ainda assim não foi totalmente erradicada. Nova lei que torna punições mais rígidas para quem insiste em atuar na irregularidade resolve só parte do problema

As mudanças nas condições de vida dos brasileiros e a facilidade para a compra de veículos através de financiamentos levou a um crescimento da frota veicular de transportes no país nas últimas décadas. Alinhado ao baixo investimento no transporte público e à necessidade de locomoção da população, começou a crescer na década de 1990 o transporte clandestino por meio de vans, kombis, micro-ônibus e mototáxi. De início, esse serviço era concentrado nas periferias das cidades e em locais onde o transporte regular não chegava. Com o tempo, o transporte pirata passou a atuar nas regiões centrais e nas mesmas rotas dos ônibus regulares, gerando uma concorrência desleal que foi combatida em muitas cidades. O fenômeno voltou a ganhar força nos últimos anos, impulsionado pela recente crise econômica.

De acordo com a legislação, as empresas de ônibus obedecem a várias normas legais para a prestação de serviço ao passageiro, como a Lei das Concessões e as normas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Os veículos regulares devem atender a requisitos de segurança, higiene e conforto para explorar a atividade, além de terem licenciamento, registro, emplacamento de acordo com as normas e estar devidamente autorizados pelo poder público, que fiscaliza rigorosamente os veículos. A contratação dos motoristas de ônibus também é criteriosa. Além da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “D” ou “E”, os condutores devem apresentar a certidão negativa de registro criminal.

O transporte clandestino, por sua vez, não obedece a nenhuma exigência legal e é considerado um serviço remunerado irregular. Os veículos usados na atividade oferecem vários riscos aos passageiros e muitas vezes não foram projetados para o transporte coletivo de pessoas. O transporte é feito em carros, vans, ônibus ou motocicletas em péssimo estado de conservação e por motoristas não profissionais. Eles também praticam tarifas variadas, não respeitam as normas de trânsito, trafegam em velocidade excessiva e sonegam tributos e encargos.

Por essas variáveis do serviço clandestino, a concorrência torna-se desleal para as empresas regulares, como explica o coordenador jurídico da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Ivo Palmeira. “O transporte coletivo é uma atividade delegada à iniciativa privada por meio de licitação pública. Ele tem que obedecer a uma série de requisitos como tarifa e controle por meio do poder público, além das obrigações trabalhistas e tributárias. Já os clandestinos trabalham irregularmente pegando passageiros nas vias, sem contrato com o poder público e sem nenhuma obrigação que o transporte regular possui”.

Nova legislação

Para inibir a atuação do condutor clandestino, o governo aumentou a punição aos motoristas autuados no transporte pirata de passageiros. A Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019, modificou o Código de Trânsito Brasileiro para considerar a atuação do transporte remunerado não licenciado, incluindo o transporte escolar, infração gravíssima com a aplicação de multa de R$ 293,47 para os clandestinos, remoção do veículo e perda de sete pontos na carteira de habilitação.

Apesar da alteração da lei, órgãos e empresas de ônibus acham que as mudanças não vão acabar com as irregularidades, como afirma a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Maceió (AL). “O órgão avalia como positiva a lei, porém entende que essa mudança, ainda que agrave a penalidade para quem realiza o transporte remunerado irregular de passageiros, é insuficiente para impedir que o transportador clandestino desenvolva essa atividade ilegal”.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb), Guilherme Borges, também defende mais rigor no combate ao transporte clandestino. “Mesmo com a nova lei que torna mais rígida a pena contra quem fez esse tipo de transporte, ainda assim, não se consegue combater efetivamente. Todos os veículos flagrados são autuados, mas não param de fazer a atividade irregular. É preciso também que o órgão gestor trabalhe junto com as empresas um discurso de informação para os passageiros, mostrar as vantagens do transporte coletivo e porque ele precisa ser priorizado”.

A eliminação do transporte clandestino tende a acontecer com intensa fiscalização, penalidades mais rígidas por parte do poder público e, principalmente, com o investimento das empresas prestadoras do transporte regular na frota e no aperfeiçoamento do atendimento ao passageiro. “Para combater, deve-se identificar os corredores por onde operam para saber quanto de demanda eles levam dos ônibus. Mas a melhor forma de inibir é melhorando a oferta de transporte público regular. Isso atrai mais o cliente. A oferta de condições melhores e uma nova concepção de serviço para o usuário são fatores fundamentais para o avanço no combate ao transporte pirata”, pontua o professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental e do Programa de Pós-Graduação em Transportes da Universidade de Brasília (UnB) Pastor Willy Gonzales Taco. 

Clandestinos pelas cidades

O transporte clandestino atuava intensamente em Belo Horizonte (MG) entre os anos de 1999 até meados de 2001, com kombis e vans. Os perueiros tomaram à força parte da prestação do transporte da cidade, desrespeitaram os atos de concessão ou permissão e se transformaram em agentes piratas de um serviço público essencial.

Em meio ao caos na mobilidade foi proibido o transporte clandestino na capital, por meio de uma liminar judicial em ação proposta pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans). A decisão judicial impôs sanções severas como a apreensão do veículo, multa e prisão do condutor por meio de operações diárias de combate à pirataria.

Após quase 20 anos da intervenção do órgão no problema, a prática criminosa ainda acontece, mas de forma pontual, como afirma o gerente de Apoio e Operações Especiais da BHTrans, Antônio Cláudio Sampaio. “Como nossa fiscalização é intensa e diária, temos constatado a existência de alguns poucos veículos de pequeno porte nesta irregularidade, mas em um percentual muito baixo, que são, sistematicamente, autuados e removidos ao pátio, conforme previsão legal”.

As dificuldades operacionais do sistema de ônibus e o comprometimento da qualidade do serviço foram alguns dos atrativos para a entrada do transporte clandestino na capital Belém (PA) a partir na década de 1990. O transporte por kombis e vans começou atuando na periferia da cidade com passageiros do sistema convencional, que já não conseguia atender às demandas da população. Somente em 2017, a disputa entre ônibus e vans clandestinas começou a ter um desfecho. Com a alteração na Lei Orgânica de Belém, as vans passaram a ter autorização para atuar na capital em cooperativas, mesmo sem licitação ou organização por parte dos gestores públicos.

Ao contrário do serviço das empresas de transporte público por ônibus que é regulamentado e tem a programação de rotas definida pelo órgão de transporte de Belém, o serviço das cooperativas não atende a nenhuma dessas obrigações. A propriedade das vans é individual e eles se organizam e decidem entre si o itinerário, as rotas, os horários de circulação e o quanto irão cobrar como tarifa, sem nenhuma intervenção do Estado, como explica a doutora em Engenharia de Transportes e professora da Universidade Federal do Pará, Maísa Sales.

“Gera uma concorrência até desleal porque você está trabalhando com uma empresa que tem uma incidência de encargos e também tem que obedecer a leis trabalhistas, e as cooperativas por si só têm uma natureza que dispensa uma série de obrigações que a empresa tem que pagar e a cooperativa, não. O fato de as cooperativas terem uma liberdade em termos de programação e tudo o mais também gera uma concorrência predatória no sistema”, destaca a doutora. 

Em Maceió (AL), as operações de fiscalização para combater os transportes irregulares de passageiros também são realizadas diariamente pelos grupamentos operacionais da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e abrangem toda a malha viária da capital alagoana. Só entre os meses de janeiro e outubro deste ano, quase 500 veículos foram autuados pela prática ilegal.

 

Segundo o órgão, o transporte clandestino tem sido combatido todos os dias. Contudo, existem grupos que trabalham para aliciar e retirar passageiros do Sistema Integrado de Mobilidade de Maceió (SIMM). “Esses veículos, que podem ser particulares ou alugados, param, a qualquer hora do dia, nos pontos de embarque e desembarque do transporte urbano da cidade sem garantir nenhum tipo de segurança aos usuários”, afirma a SMTT.

Nos últimos cinco anos as empresas de Maceió registraram uma queda de quase dois milhões de passageiros mensais, o que corresponde a uma redução de 26% em relação ao ano de 2014. Para o presidente do Sinturb, Guilherme Borges, uma das causas pode ser atribuída à atuação mais forte do serviço clandestino, antes presente em apenas alguns bairros da capital, mas agora ocupando todas as áreas onde as quatro empresas da capital atuam.

“Esse tipo de transporte se aproveita durante os horários de pico para cobrar dos passageiros um valor mais barato que a tarifa e não cumpre com nenhuma obrigação. O clandestino não paga impostos, não cumpre leis de gratuidades e muito menos de meia tarifa para estudantes, o que difere ele das empresas de ônibus”, afirma Guilherme.

Insegurança e constrangimento real

Esse tipo de transporte tem grande aceitação por parte do público e, especialmente, do usuário de transporte coletivo, principalmente porque a principal aspiração da população é esperar pouco pela condução e ir sentada até o destino. Por outro lado, os passageiros que utilizam o transporte clandestino estão sujeitos a uma série de problemas. Os veículos que praticam a atividade ilegal não passam por nenhuma vistoria obrigatória exigida pelos órgãos competentes. Além disso, o transporte clandestino pode causar riscos à integridade física do usuário. Durante as fiscalizações é bastante comum encontrar os equipamentos de segurança inoperantes, condutores sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pneus carecas, entre várias outras irregularidades.

Inúmeros casos de violência, assédio, roubos e colisões acontecem diariamente nesse tipo de transporte. Quando o usuário deixa de pegar o ônibus regular e se arrisca em veículos piratas, ele não só alimenta financeiramente uma prática ilegal, mas também se submete a um transporte de alto risco, como explica o professor da UnB.

“O veículo não tem nenhum tipo de filiação empresarial. O passageiro não sabe a condição do veículo, a procedência e também não conhece as pessoas que estão viajando com ele. Quando você utiliza o transporte formal, de alguma forma você conhece o motorista, as pessoas que estão ali todos os dias, diferente do transporte clandestino”.

Relatos de pessoas que já passaram por situações de perigo ou constrangedoras ao utilizar o serviço pirata são frequentes. A jornalista Laísa Lopes sabe dos riscos em pegar um veículo clandestino. “Uma vez estava com minha família em uma van pirata e chegou num certo ponto que fomos parados pela polícia e mandaram a gente descer. Foi a primeira vez que isso aconteceu comigo, porque geralmente eles fogem da polícia, andam em velocidade tão alta que parece carro de fuga. Quando eles aceleram no máximo eu sinto bastante medo de acontecer algum acidente”, relata.

Já o analista de TI Leandro Santos conta que já andou de transporte pirata algumas vezes, mas após passar por uma situação intimidadora, não utiliza mais. “É um serviço que oferece perigo tanto para quem faz e para quem usa. Uma das vezes que utilizei a lotação, o carro foi parado pela polícia. Foi um episódio bem chato, não conhecia o motorista nem as pessoas que estavam no carro. Os policias fizeram várias perguntas e, eu claro, falei a verdade, o que gerou um desconforto muito grande e a partir desse dia eu nunca mais andei de lotação”.

Apps de transporte são ilegais?

O transporte por aplicativo entrou no país como um forte concorrente não só do táxi, mas também do transporte coletivo regular. Em meio a disputas judiciais e acusações de transporte clandestino por parte dos taxistas, a atuação do setor foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente, Michel Temer. O texto determina que municípios e o Distrito Federal regulamentem e fiscalizem os serviços dos apps, como Uber e Cabify. Entre outras regras, a lei estabelece que o motorista tenha a carteira de habilitação, conduza um veículo que atenda a requisitos exigidos pelas autoridades de trânsito, apresente certidão negativa de antecedentes criminais, além de estabelecer que os municípios façam a cobrança de tributos do serviço.

No entanto, o coordenador jurídico da NTU considera os apps um transporte irregular quando conduzem vários passageiros em uma única viagem. “A partir do momento em que a empresa de aplicativo coloca mecanismos que permitem ao motorista pegar cinco ou seis pessoas com tarifas variadas em um carro, eu considero transporte clandestino”.

Mesmo com a regulamentação, o serviço por aplicativo ainda incomoda as empresas de ônibus. “Além dos clandestinos, também consideramos desleal à concorrência os transportes por aplicativos, que não possuem vínculos trabalhistas com seus motoristas e também pagam tributos muito menores do que quem faz o transporte da maioria da população”, destaca Guilherme Borges, presidente do Sinturb.

Matéria publicada na Revista NTUrbano Ed. 42 Novembro/Dezembro de 2019