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A NTU presta o serviço de Assessoria Jurídica e Parlamentar a todas as empresas associadas e entidades filiadas desde a sua criação. Isso significa dizer que é oferecido todo o aparato jurídico que esses grupos necessitam. Além disso, é feito o acompanhamento e monitoramento dos projetos de lei relacionados ao setor, no Congresso Nacional. Essas atividades estão atribuídas ao Núcleo Jurídico e Parlamentar formado por profissionais altamente capacitados.

 

Principais atividades da Assessoria Jurídica e Parlamentar

• realização de pareceres jurídicos em relação a assuntos correlatos ao setor de transporte urbano e metropolitano;

• acompanhamento diário de projetos de lei e assuntos de interesse do setor em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de divulgá-los às associadas para alertá-las sobre as novidades legislativas do setor;

• prestar assistência jurídica às associadas em processos administrativos perante aos órgãos federais.

O Núcleo Jurídico e Parlamentar da entidade também é responsável pela elaboração e divulgação dos Informativos Jurídicos Diários e Informativos Jurídicos Semanais.